PL 2630/20: o que é e como pode afetar a liberdade de expressão na internet
O projeto de lei, segundo o governo, visa combater a desinformação nas redes sociais e serviços de mensagens, mas também pode dar ao governo poderes excessivos para controlar o conteúdo online
O Projeto de Lei 2630/20, também conhecido como Lei das Fake News, foi aprovado pelo Senado Federal em junho de 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelecendo normas para o combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.
O projeto prevê medidas como a exigência de identificação dos usuários, a rastreabilidade das mensagens encaminhadas em massa, a transparência dos conteúdos patrocinados e impulsionados, a responsabilização dos provedores de serviços pela moderação e remoção de conteúdos ilegais ou ofensivos, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet e a aplicação de sanções administrativas para o descumprimento da lei.
O que diz o YouTube sobre o PL 2630/20?
O YouTube, uma das maiores plataformas de compartilhamento de vídeos online do mundo, se manifestou contra o PL 2630/20 em um comunicado publicado em seu blog oficial em abril de 2023. Segundo a empresa, o projeto de lei ameaça a liberdade de expressão e os criadores de conteúdo no Brasil, pois dá ao governo autoridade para declarar um “protocolo de segurança” de emergência que permitiria controlar o YouTube, tendo o poder de definir desde qual conteúdo é retirado até como o produto funciona para os espectadores.
O YouTube afirma que o PL 2630/20 não deixa claro quais circunstâncias podem acionar esse protocolo, nem define quaisquer limites, o que significa que os criadores podem ter seu conteúdo removido sem qualquer motivo ou possibilidade de recurso. Além disso, durante os “protocolos de segurança”, as plataformas podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado por outras pessoas em seus sites. Na prática, isso quer dizer que, para evitar punições legais, serviços como o YouTube serão incentivados a remover conteúdo de forma agressiva por medo de serem responsabilizados.
“Nesse cenário, quem perde é a liberdade de expressão: milhões de criadores no Brasil que vêm ao YouTube todos os dias para expressar suas ideias e participar de debates importantes podem ter suas opiniões removidas da plataforma”, diz o comunicado do YouTube.
Quais são os argumentos a favor e contra o PL 2630/20?
Os defensores do PL 2630/20 argumentam que o projeto é necessário para proteger a democracia e a sociedade brasileira dos danos causados pela desinformação nas redes sociais e serviços de mensagens, especialmente em períodos eleitorais. Eles afirmam que o projeto visa garantir mais transparência, responsabilidade e segurança para os usuários e para os provedores de serviços, sem ferir a liberdade de expressão ou a privacidade dos dados pessoais. Eles também destacam que o projeto foi amplamente debatido com diversos setores da sociedade civil e que incorporou diversas sugestões e emendas ao longo da tramitação.
Os críticos do PL 2630/20 argumentam que o projeto é inconstitucional e viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade e a presunção da inocência. Eles afirmam que o projeto cria mecanismos de censura prévia e posterior ao conteúdo online, além de abrir brechas para abusos por parte do governo e dos provedores de serviços. Eles também questionam a eficácia do projeto para combater as falsas informações nas redes sociais e serviços de mensagens, pois o projeto não aborda as causas e os interesses por trás da produção e do compartilhamento de conteúdo falso. Eles também apontam que o projeto pode prejudicar a inovação e a competitividade do setor de tecnologia no Brasil.
Qual é o status atual do PL 2630/20?
O PL 2630/20 está em tramitação na Câmara dos Deputados desde julho de 2020. O projeto foi encaminhado para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também será analisado pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção ou veto do presidente da República. Caso seja modificado, o projeto retornará ao Senado para nova votação.
Fontes:
: PL 2630/2020 — Portal da Câmara dos Deputados
: YouTube diz que PL 2630 ameaça liberdade de expressão e criadores de conteúdo no Brasil